Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no cadastro, que é parte integrante deste Termo (“Usuário”); e Revenu OPEN TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.235.341/0001-87 com sede na cidade de Av. Brig. Faria Lima, nº 1811 – Sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.452-001; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições de Uso da Revenu (“Contrato”), nos termos e condições abaixo:
Ao usar a plataforma Revenu, o Usuário deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar seu livre, expresso e inequívoco consentimento com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”, de modo que automaticamente estará aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato, bem como da Política de Privacidade.
A utilização do Sistema ou de qualquer ferramenta disponibilizada pela Revenu será interpretada como o aceite pleno a este Contrato, e o Usuário estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
A Revenu poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério; podendo o Usuário, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
“App Revenu”: Aplicativo para dispositivos móveis de propriedade da Revenu, disponibilizado ao Usuário para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.
BCB: Banco Central do Brasil.
Cadastro: formulário preenchido pelo Usuário na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta Digital.
Cartão Pré-Pago: Cartão plástico ou digital que, caso solicitado pelo Usuário, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do Usuário, para a aquisição de bens ou serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, cuja emissão será realizada de acordo com os Termos e Condições de Uso do Cartão, o qual é anexo deste Termo.
Códigos maliciosos: quaisquer programas de computador, ou parte de um programa, construídos com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Conta Digital: conta de pagamento de titularidade do Usuário, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados por instituições de pagamentos liquidantes parceiras da Revenu.
Contrato: estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Revenu, que é um contrato eletrônico disponível em https://revenu.com.br/ e no App da Revenu.
Disputa: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo Usuário em razão de transferência entre Contas de Pagamento disponibilizadas através da plataforma da Revenu e custodiadas por instituições parceiras.
Fornecedores: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao Usuário por meio da Plataforma.
Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturados em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Plataforma: site na internet disponível em https://revenu.com.br/ ou aplicativo no App Revenu para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações pelo Usuário.
Política de Privacidade: política disponível em https://revenu.com.br/, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação dos dados pessoais do Titular, em decorrência da utilização do Sistema.
Serviços de Terceiros: produtos e serviços disponíveis ao Usuário na Plataforma, oferecidos por Fornecedores credenciados.
Sistema: serviços relacionados à abertura de Conta Digital e realização de Transações pelo Usuário, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Transação: operação em que o Usuário realiza a movimentação de sua Conta Digital, realizando o carregamento de recursos nesta Conta; a transferência de recursos para as Contas Digitais de outros Usuários credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do Usuário Pessoa Física ou Jurídica que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.
Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia pela Revenu, para:
Por meio da Plataforma, o Usuário poderá:
A Revenu poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as funcionalidades disponíveis na Plataforma.
Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das funcionalidades disponibilizadas ao usuário na Plataforma.
A Revenu, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.
A Revenu não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventuais casos fortuitos ou de força maior.
A Revenu não será responsável pela:
As legislações aplicáveis aos serviços oferecidos pela Revenu compreendem os seguintes atos legislativos e normativos:
O credenciamento ao sistema será realizado pela adesão do usuário a este Contrato, que se efetivará pelo:
Para utilização do Sistema, o usuário deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:
A Revenu poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de transações. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade maior àquela estabelecida previamente, a Revenu poderá solicitar que o usuário forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário, em cumprimento às melhores práticas de mercado na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo.
Na hipótese de a Revenu verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo usuário ou, ainda, caso o usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Revenu poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.
A Revenu poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo usuário no cadastro que se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Revenu.
A Revenu não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o sistema caso o usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas quando do preenchimento do cadastro ou primeiro acesso ao sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das transações.
O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo usuário, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros, quando na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a dar acesso ao login e senha somente para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante a Revenu, outros usuários e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.
O Usuário deverá informar um e-mail válido para comunicação com a Revenu, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.
Para utilizar os serviços prestados pela Revenu, o usuário, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:
Em razão da natureza dos serviços prestados, a Revenu não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do usuário; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:
As transações com indícios ou suspeitas de fraudes estarão sujeitas ao não processamento, bloqueio ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo usuário.
A Revenu poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do usuário ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
Conta Digital ao aderir a este contrato, o usuário concorda com a abertura de Conta Digital, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta Digital, o que somente ocorrerá após:
O carregamento da Conta Digital se dará por um dos meios disponíveis no sistema, de livre escolha do Usuário, dentre os quais:
A Revenu poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta Digital pelo Usuário, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.
Com o carregamento da Conta Digital, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil, sendo possível ao Usuário, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades disponíveis.
Os recursos depositados na Conta Digital poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:
A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.
As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser efetivadas pela Revenu quando:
A Revenu poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas Revenu e para a realização das transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela Revenu. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela Revenu, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.
Os recursos creditados na Conta Digital do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da Revenu, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013:
Os ônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da Revenu não poderão ser imputáveis ao usuário, assim como por ele reclamados.
Os recursos mantidos na Conta Digital, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário, independentemente do período que ficarem depositados.
Os valores depositados na Conta Digital devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Revenu recursos em trânsito de titularidade do Usuário.
O Usuário não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta Digital, sem a prévia e escrita autorização da Revenu, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a Revenu.
O Usuário terá acesso às transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta Digital, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
A Revenu disponibilizará acesso das transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que, após este prazo, a Revenu não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Usuário o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
O Usuário declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegurar que todos os recursos movimentados em sua Conta Digital serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a Revenu de qualquer responsabilidade.
A Revenu poderá cancelar uma transação sempre que verificar que:
O Usuário declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.
Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre Usuários no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os Usuários; de modo que a Revenu estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.
Caso o Usuário apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa. A disputa deverá ser aberta pelo Usuário no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da Revenu disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.
O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente. Com a abertura do procedimento de Disputa, a Revenu solicitará aos Usuários envolvidos, explicações e documentos que comprovem a realização do negócio que deu origem à transação. Caberá unicamente à Revenu, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último Usuário comunicado.
Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta Digital do Usuário que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida. Caso o Usuário que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.
Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o Usuário, a Revenu poderá, dentre outras medidas:
As Transações serão canceladas, automaticamente, pela Revenu, quando:
O Usuário reconhece e concorda que a Revenu, em conformidade com as disposições deste contrato, terá o direito de:
A Revenu procederá à retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta Digital do Usuário, nas seguintes hipóteses:
Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o Usuário será comunicado pela Revenu para proceder o carregamento imediato de sua Conta Digital, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.
A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
A inadimplência do Usuário ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
O Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta Digital, a contar da realização da transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o Usuário não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à Revenu.
O Usuário poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a Revenu, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta Digital, bem como encerrá-la, mediante solicitação à Revenu via Sistema.
O resgate de recursos será realizado a pedido do Usuário, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta Digital.
Caso disponível, o Usuário também poderá solicitar que o crédito decorrente das transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do Usuário.
O Usuário se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a Revenu de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo Usuário.
Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta Digital até que haja a regularização pelo Usuário, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a Revenu poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta Digital.
Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
A não utilização da Conta Digital, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta Digital.
A partir do momento em que o Usuário não possuir saldo em sua conta por mais de 90 (noventa) dias, sua Conta Digital será encerrada pela Revenu independente de aviso-prévio.
Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recursos na Conta Digital e licença de uso das Funcionalidades, o Usuário pagará à Revenu as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.
O Usuário pagará à Revenu:
O valor das tarifas será informado ao Usuário no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.
Os valores das tarifas cobrados pela Revenu são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo Usuário na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo Usuário, a Revenu poderá, alternativamente:
Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a Revenu solicitará ao usuário o crédito imediato de recursos em sua Conta Digital. Tão logo haja recursos na Conta Digital, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.
Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o Usuário deixe de realizar o crédito em sua Conta Digital, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.
A Revenu poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o Usuário, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.
Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, à Revenu, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
A Revenu poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência de 10 (dez) dias.
Após o credenciamento no Sistema, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta Digital mediante prévia comunicação formal à Revenu, com antecedência de 30 (trinta) dias.
O Usuário concorda que a Revenu, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do Usuário de receber o valor líquido decorrente das transações.
Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de seu livre, expresso e inequívoco consentimento pelo Usuário.
Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.
Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de:
Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta Digital e retenção dos créditos do Usuário pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da Revenu, de outros Usuários e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços e ferramentas disponibilizadas pela Revenu.
Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
O Usuário dos serviços é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos; O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Administração Pública, à Revenu, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Revenu não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do Usuário, podendo a Revenu descontar os respectivos valores dos créditos do Usuário.
A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a Revenu não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do Usuário.
O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita à aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A Revenu não será responsável pela não realização da transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à Internet.
O Usuário compromete-se a isentar a Revenu de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo Usuário fora do Sistema. O Usuário obriga-se a ressarcir a Revenu de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a Revenu em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário. A Revenu poderá reter os créditos a serem pagos ao Usuário e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
A Revenu possui uma Política de Privacidade que indica como os dados pessoais dos Titulares são coletados, utilizados, armazenados, tratados, compartilhados, divulgados e protegidos. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.
A Revenu irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento dos dados do Usuário; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos dados do Usuário.
Ao aderir estes Termos e Condições de Uso, o Usuário também manifesta seu livre, expresso e inequívoco consentimento com os Termos e Condições de Uso e demais políticas.
A Revenu autoriza o uso pelo Usuário das Funcionalidades que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
O Usuário reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da Revenu.
É vedado ao Usuário:
A Revenu poderá celebrar parcerias com Fornecedores, disponibilizando ao Usuário a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.
No que se refere aos Serviços de Terceiros, a Revenu é mera intermediadora da relação entre o Usuário e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.
A Revenu disponibilizará na Plataforma informações sobre os fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao usuário realizar a contratação direta com tais fornecedores.
Para utilização dos Serviços de Terceiros, o Usuário poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao usuário.
Por se tratar de uma atividade de intermediação, a Revenu não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes.
Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.
A Revenu não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao Usuário contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.
O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a Revenu não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
Além disso, a Revenu não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o Usuário.
O editor se reserva ao direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços da Revenu, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
O Usuário também está sujeito às mudanças e alterações nos termos de uso.
Qualquer alteração e/ou atualização dos Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
O Usuário expressamente autoriza a Revenu a utilizar os dados, ainda que relativos ao seu Cadastro, Conta Digital, conta corrente e Transações realizadas no sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada usuário.
O Usuário autoriza a Revenu a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda que a Revenu ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
A Revenu irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário em relação à utilização da Plataforma.
As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O presente instrumento regula o uso do produto Pix disponível aos Titulares da conta transacional da digital do (“Usuário”), em conformidade com a Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. Recomenda-se que o Usuário o leia atentamente, pois ao aderir ao presente instrumento, o Usuário aceita e concorda com todos os seus termos, bem como sua aceitação cada vez que utilizar o produto Pix.
O Pix é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que tem por finalidade facilitar a transferência de valores entre contas, permitindo que o Usuário realize transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro horas) por dia e em todos os dias do ano (“Transações pelo Pix”).
Para que o usuário possa fazer uso do produto Pix em sua Conta Digital, será necessário solicitar o cadastro da “Chave Pix” através do portal Internet Banking ou no app da Revenu. A “Chave Pix” é uma informação relacionada ao titular da conta, que fica armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”); e que permite o Usuário pagador identificar a conta do Usuário recebedor, facilitando o processo de pagamentos instantâneos e mitigando riscos de fraude no âmbito do Pix.
Ao solicitar o cadastro da “Chave Pix”, o Usuário autoriza a Revenu a cadastrar uma Chave Pix vinculada à sua conta perante o DICT, bem como está ciente que serão armazenados os seguintes dados: Pessoa Física: número do CPF, número do celular, e-mail; Pessoa Jurídica: número do CNPJ, número do celular, e-mail; Não serão aceitos os pedidos de registro de “Chave Pix” que correspondam à “Chave Pix” já registrada, que se refiram à “Chave Pix” vinculada à conta transacional de outra instituição do Sistema de Pagamentos Instantâneos, ou que contenham erro de sintaxe ou no preenchimento da ordem de registro.
Se o usuário tiver registrado uma “Chave Pix” em conta de outra instituição, poderá solicitar a portabilidade da “Chave Pix” para a conta da Revenu. Após solicitação do cadastro da “Chave Pix”, o usuário poderá utilizar o produto Pix para pagamentos e recebimentos, através do portal internet banking ou app da Revenu.
Ao aderir ao presente instrumento, os Usuários, pessoas físicas e jurídicas, declaram estar cientes das hipóteses de gratuidade e de cobranças de tarifas previstas na Política Tarifária da Revenu.
O Usuário está ciente e concorda que, quando figurar como Usuário recebedor, os dados como: seu nome, sua conta digital, e sua “Chave Pix” serão disponibilizados ao Usuário pagador que lhe pretende fazer a transferência de valores.
O titular da Conta Digital está ciente e concorda que, quando figurar como Usuário pagador: O pagamento instantâneo via Pix somente será efetivado se houver recursos suficientes na conta do titular pagador no momento da realização do procedimento.
A Revenu poderá limitar a quantidade diária de transferências via Pix, bem como estabelecer limite de valor das transações, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, considerando, inclusive, o perfil do Usuário pagador.
O Usuário tem ciência e concorda que a marca “Pix” (“Marca Pix”) é de propriedade do Banco Central do Brasil, não conferindo ao Usuário qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca, a qual deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento Pix como com o manual da marca.
Atualizado 16 de outubro de 2025